Matéria: Requerimento nº 108 de 2025
Ementa: Requerimento sobre a existência de convênio ou parceria do município de Franca com a União para o atendimento e implementação da lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que assegura ás famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social?