Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 840 de 2025
Ementa: Requeiro que seja oficiado o Prefeito Municipal de Franca, para que esclareça se há possibilidade de edição de decreto oficializando o REFIS, programa de regularização fiscal, permitindo o refinanciamento das dívidas dos cidadãos com a prefeitura municipal.

Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade

Observações