Matéria: Requerimento nº 202 de 2021
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, Alexandre Augusto Ferreira, para que informe à esta Casa de Leis se há ato normativo que disciplina as regras objetivas para autorização de projetos e empreendimentos, conforme a lei n.º 6.501, de 18 de janeiro de 2006.