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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 141 de 2026
Ementa: REQUERER a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 17/2025, que Dispõe sobre a emissão do Alvará de Construção de Baixa Complexidade no município de Franca e dá outras providências.

Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade

Observações