Matéria: Requerimento de Urgência nº 11 de 2026
Ementa: Requer tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar nº 05/2026, de minha autoria, o qual acrescenta o § 8º do Artigo 24 da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca.