Matéria: Requerimento nº 176 de 2026
Ementa: Requer informações acerca da execução das Leis Municipais nº 9.666 – Programa de Atenção à Saúde da População LGBT+, 9.667 – Dia da Luta contra a LGBTfobia, e 9.668 – Obrigatoriedade da inclusão e uso do nome social de pessoas trans e travestis nos registros municipais, de 1º de agosto de 2025, no Município de Franca.