Matéria: Requerimento de Urgência nº 18 de 2026
Ementa: Requer tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 08/2026 que introduz alterações na Lei n. 1.441, de 29 de setembro de 1966, modificada pelas Leis Complementares Municipais nº 256, de 17 de dezembro de 2014, nº 294, de 05 de janeiro de 2018 e nº 420 de 15 de dezembro de 2023, que dispõem sobre o Regime de Trabalho do Corpo Docente da Faculdade de Direito de Franca e dá outras providências.