Matéria: Requerimento de Urgência nº 24 de 2026
Ementa: REQUER a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA da Moção de Apoio 01/2026, que confere apoio à Carta de Franca, aprovada em 29/04/2026 pela Assembleia do Curso de Direito da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" -- Campus de Franca, em defesa da autonomia, da identidade e da sustentabilidade do Curso de Direito de Franca, bem como contra a aprovação de novo curso de Direito na Unidade de Ourinhos sem o devido planejamento institucional e financeiro.