Matéria: Requerimento nº 212 de 2021
Ementa: REQUEIRO seja oficiado, na forma regimental, o Prefeito Municipal de Franca, para que informe, a esta Casa de Leis, por quais motivos o Projeto de Lei que possibilita a regularização dos condomínios de chácaras ainda não foi enviado ao Legislativo e qual a previsão desse envio.