Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2021
Ementa: Modifica a Lei nº 5.582, de 07 de novembro de 2001 modificada pela Lei nº 8.612, de 08 de novembro de 2017, para estender o direito à atendimento preferencial aos profissionais de saúde e aos profissionais da segurança pública, integrantes dos órgãos previstos no art. 144 da Constituição Federal, diagnosticados com a Covid-19, bem como ás pessoas com mobilidade reduzida, em estabelecimentos de saúde no município de Franca, e dá outras providências.