Matéria: Requerimento nº 255 de 2021
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, Alexandre Augusto Ferreira, para que informe à esta Casa de Leis quais são os critérios objetivos utilizados para fornecimento de alvará para construção de postos de combustíveis em complexo comercial, disciplinados na lei n.º 6.501, de 18 de janeiro de 2006.