Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2021
Ementa: Modifica dispositivo contido na Lei nº 2.046, de 06 de janeiro de 1972, que instituiu o Plano Diretor Físico do Município de Franca, para dispor sobre os critérios técnicos, estéticos e urbanísticos a serem obedecidos pelas empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.