Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2021
Ementa: Cria o Programa de Transferência de Renda “Minha Chance”, como medida de enfrentamento das consequências econômicas provocadas pelo estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, altera a tríade orçamentária, e dá outras providências. (MSG 74/2021)