Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2021
Ementa: Dispõe sobre a regularização do uso de área pública para a instalação de torres e antenas de transmissão e retransmissão de sons (radiodifusão sonora) e a transmissão e retransmissão de sons e imagens (televisão), a serem direta e livremente recebidas pelo público em geral.  (Mensagem 82/2021)