Matéria: Requerimento nº 22 de 2021
Ementa: Requer ao Exmo Sr. Prefeito ações que promovam a concessão de um novo prazo para que os aposentados, pensionistas requeiram isenção de IPTU, nos termos da Lei Complementar nº 107, de 20 de outubro de 2006, neste município, mediante a apresentação de instrumento legal adequado.