Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2021
Ementa: Autoriza o Município de Franca receber em doação e/ou celebrar escritura pública de reversão de imóveis situados no Conjunto Habitacional denominado Franca B – Octávio Cilurzo, composto dos lotes 02 e 03 de parte da área 04, descritas nas matrículas n. 89.829 e 89.830 do 2º Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca. (Mensagem 83/2021)