Matéria: Requerimento nº 423 de 2021
Ementa: Requer a regulamentação da Lei Municipal nº 5.876, de 07 de março de 2003 (lei da transação), que instituiu a transação como forma de extinção do crédito tributário e autorizou e regulou a compensação de créditos líquidos e certos dos contribuintes contra o município, com créditos tributários, bem como autorize, nos termos legais, que os débitos de natureza tributária possam ser objeto de transação.