Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções e auxílios às organizações da sociedade civil, sem fins econômicos, através de Termos de Fomento, com recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Franca para transferência de recursos às entidades, e dá outras providências. (Msg 93/2021)