Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber de PERPLAN 11 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., através do instituto de DOAÇÃO, a título gratuito, área necessária ao bolsão de estacionamento exigido nos termos da LCM nº 057/2008 (Plano Viário Municipal) e na LCM nº 137/2008 (Parcelamento do Solo no Município de Franca) e conforme aprovação do Condomínio Residencial FLORIANO 1680, conforme Decreto Municipal nº 11.325/21e dá outras providências. (Msg 101/2021)