Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2021
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal 352, de 03 de fevereiro de 2021, que estabelece a Estrutura Organizacional, Competências, Funções, cargos e as atribuições da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, para disciplinar os critérios objetivos de seleção dos Diretores de Escola e dá outras providências.  (Msg 102/2021)