Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021
Ementa: “Acrescenta dispositivo ao artigo 337 da Lei nº 2.047, de 7 de janeiro de 1972 (Código de Posturas do Município) e regulamenta a atividade de estabelecimentos destinados a depósitos, armazenamentos, serviços, comércio, processamentos de resíduos, sucatas de quaisquer naturezas e dá outras providencias”.