Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2022
Ementa: Modifica a Lei Municipal nº 5.582, de 07 de novembro de 2001 alteradas pela Lei Municipal nº 8.612, de 08 de novembro de 2017 e pela Lei Municipal nº 9.045, de 16 de julho de 2021 e pela Lei Municipal nº 9.103, de 01 de dezembro de 2021, para contemplar o direito ao atendimento prioritário às pessoas portadoras de vitiligo e psoríase, na marcação de consultas dermatológicas e acompanhamento psicológico em hospitais, postos de saúde e Unidades Básicas de Saúde no município de Franca, e dá outras providências.