Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2022
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 9.130, de 16 de fevereiro de 2022, que “instituiu a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no município de Franca, e dá outras providências”, para dispor sobre a proteção aos direitos à saúde bucal da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no município de Franca.