Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2021
Ementa: Altera o Capítulo V da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca, para adicionar Seção Única, com os artigos 27-A, 27-B e 27-C, e dispor sobre a criação do Programa de Adoção de Animais.