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Matéria: Requerimento nº 357 de 2022
Ementa: Retirada do Projeto de Lei Complementar nº 20/2022, o qual acrescenta o inciso XIX ao Art. 2º da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca.

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