Matéria: Requerimento nº 379 de 2022
Ementa: Requer manifestação da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, em sua área de competência, acerca do prosseguimento do Projeto de Lei Complementar nº 16/2022, em trâmite nesta Casa de Leis, o qual promove alterações no âmbito da Lei nº 2.047, de 7 de janeiro de 1972 (Código de Posturas do Município de Franca), por sugestão da Procuradoria Jurídica do Município de Franca.