Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2022
Ementa: Normas gerais urbanísticas para a instalação de estruturas de suporte das estações transmissoras de radiocomunicação (etr) e equipamentos afins, autorizados e homologados pela agência nacional de telecomunicações e dá outras providências. - (5G) MSG 061/2022