Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2022
Ementa: Prioriza a tramitação, em órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Município de Franca, incluindo-se as Autarquias, as Fundações e as Universidades/Faculdades Públicas, dos procedimentos administrativos, na forma especificada nesta Lei, e dá outras providências; e revoga a Lei nº 5.886, de 13 de março de 2003.