Matéria: Requerimento nº 426 de 2022
Ementa: Requer manifestação da Gestão Executiva da Assistência Social do Município de Franca, acerca de qual órgão ou entidade poderia ser responsabilizado pela emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no município de Franca, conforme apregoa projeto de lei recentemente aprovado nesta Casa de Leis, o qual está aguardando prazo legal de sanção do Poder Executivo e respaldado ainda pela Lei Federal nº 13.977, de 08 de janeiro de 2020.