Matéria: Requerimento nº 428 de 2022
Ementa: Requer estudos visando à atualização da lei municipal nº 3.854, de 29 de outubro de 1990, a qual dispõe sobre a concessão de benefícios na área de transporte de passageiros no Município de Franca, com a inserção das entidades “Associação de Pais e Amigos do Autista de Franca” (APAAF) e da entidade “Associação de Surdos de Franca (ASF), bem como dos autistas no rol de beneficiários da presente lei.