Matéria: Requerimento nº 429 de 2022
Ementa: Requer a manifestação da Secretaria Municipal de Segurança do município de Franca, acerca do Anteprojeto de Lei em anexo, que altera o II do art. 4º da Lei nº 4.996/1998, que dispõe sobre a criação do serviço de Mototáxi no município de Franca, e dá outras providências.