Matéria: Requerimento nº 437 de 2022
Ementa: Requer manifestação da Ilma. Sra. Presidente da Associação de Pais e Amigos do Autista de Franca (APAAF), Juliana Rocha da Silva, sobre o encargo em providenciar a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no município de Franca, na forma da Lei nº 9.263, de 05 de outubro de 2022, por sugestão do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPCD), do município de Franca.