Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 779 de 2025 em 35ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 779 de 2025
Requer informações sobre a existência de legislação específica que trate da proibição ou regulamentação quanto à permanência de veículos abandonados em vias públicas, e caso não exista lei municipal, qual legislação estadual ou federal é aplicada para esses casos.
Tipo de votação
Simbólica
Observação