Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2025 em 35ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2025
Revoga a Lei Municipal 9684, de 28 de agosto de 2025, que proíbe a realização de rodeios e eventos similares no Município de Franca, e dispõe sobre a regulamentação da prática do rodeio como manifestação cultural e geradora de atividade econômica.
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