Ordem do Dia/Expediente: 32 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025 em 35ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025
Acrescenta o inciso XXI ao Art. 2º da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca.
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