Ordem do Dia/Expediente: 33 - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025 em 35ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025
"Modifica o § 2º do art. 393 da Lei 2047, de 7 de janeiro de 1972, e dá outras providências."
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