Ordem do Dia/Expediente: 36 - Substitutivo nº 5 de 2025 em 35ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Substitutivo nº 5 de 2025
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 63/2025
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