Ordem do Dia/Expediente: 37 - Emenda nº 523 de 2025 em 35ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Emenda nº 523 de 2025
Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 2º do Projeto de Lei nº 78/2025.
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