Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025 em 36ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025
Dispõe sobre a permissão de entrada e permanência de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) acompanhando a pessoa surda ou com deficiência auditiva, em estabelecimentos de saúde do Município, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Observação