Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2025 em 36ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2025
“Dispõe sobre a proibição do uso de cerol em linha para empinar pipa no município de franca, revoga a Lei nº 7315, de 20 de outubro de 2009, e dá outras providências.”
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