Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2025 em 47ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2025
Altera a Lei Municipal nº 4.972, de 11 de fevereiro de 1998 e dá outras providências. (MSG 054-2025)
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Observação