Ordem do Dia/Expediente: 36 - Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2025 em 47ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2025
Acrescenta o Inciso VIII ao art. 5° da Lei nº 6.189, de 27 de maio de 2004, que “Disciplina o Serviço de Transporte Coletivo de Escolares no Município de Franca e dá outras providências.”
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