Ordem do Dia/Expediente: 38 - Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2025 em 47ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2025
“Altera a ementa e o artigo 1° da Lei nº 5.310, de 14 de março de 2000, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Leitura
Observação