Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2023 em 3ª Sessão Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2023
Dispõe sobre as diretrizes para as gratuidades a serem consideradas na modelagem dos serviços de transporte coletivo, que serão outorgados na modalidade de concessão onerosa, e dá outras providências. (MSG 069/2023)
Tipo de votação
Nominal
Observação