Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023 em 3ª Sessão Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023
Altera as Leis Complementares Municipais nºs 145, de 19 de novembro de 2009, e 214, de 06 de fevereiro de 2013, que dispõem sobre os empreendimentos imobiliários de interesse social. (MSG 070/2023)
Tipo de votação
Nominal
Observação