Ordem do Dia/Expediente: 34 - Requerimento de Urgência nº 59 de 2025 em 48ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Requerimento de Urgência nº 59 de 2025
Requer a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei Complementar nº 22/2025, de autoria da vereadora Lindsay Cardoso, o qual “Altera o § 1º do Artigo 24 da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca
Tipo de votação
Nominal
Observação