Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2021 em 35ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2021
Revoga o inciso VIII do art. 44 do Código Tributário do Município de Franca (Lei nº 1.672/68), e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Observação