Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 17 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 17 de 2026
Modifica o artigo 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 54/2026.
Tipo de votação
Nominal
Observação