| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2023
Processo: -
Autor: Alexandre Ferreira - Prefeito
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Dispõe sobre a modificação da afetação de parte de áreas integrantes do “SISTEMA DE LAZER 05”, no loteamento denominado Residencial São Tomaz, e de parte da “ÁREA DE LAZER” no loteamento denominado Residencial Nosso Lar e dá outras providências. (MSG 068/2023)
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Matéria arquivada |
2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2023
Processo: -
Autor: Alexandre Ferreira - Prefeito
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Dispõe sobre as diretrizes para as gratuidades a serem consideradas na modelagem dos serviços de transporte coletivo, que serão outorgados na modalidade de concessão onerosa, e dá outras providências. (MSG 069/2023)
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Matéria arquivada |
3 -
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023
Processo: -
Autor: Alexandre Ferreira - Prefeito
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Altera as Leis Complementares Municipais nºs 145, de 19 de novembro de 2009, e 214, de 06 de fevereiro de 2013, que dispõem sobre os empreendimentos imobiliários de interesse social. (MSG 070/2023)
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Matéria arquivada |
