Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura - Requerente: Marco Garcia - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026 (16ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)